Lei Federal sobre o Crédito ao Consumo

A Lei Federal sobre o Crédito ao Consumo (Bundesgesetz über den Konsumkredit, KKG) abrange o crédito que um credor concede ou promete a um particular. Pode ser um pagamento diferido, um empréstimo ou outra forma semelhante de financiamento. O leasing para uso privado, quando as rendas aumentam se o contrato terminar antecipadamente, e os cartões e descobertos com opção de crédito também contam (KKG, art. 1.º).

Não se aplica a créditos abaixo de CHF 500 nem acima de CHF 80’000. Também não abrange o crédito que tem de reembolsar em três meses, nem o crédito sem juros e sem outros encargos (KKG, art. 7.º). Onde se aplica, as suas regras não podem ser alteradas em seu prejuízo (KKG, art. 37.º).

O que significa para o seu crédito

Num crédito que abrange, a lei dá-lhe um contrato escrito que indica a taxa anual efetiva (KKG, art. 9.º). O credor avalia a sua solvabilidade antes de assinar (KKG, art. 27a e 28.º). Tem 14 dias para revogar o contrato (KKG, art. 16.º), o direito de reembolsar antecipadamente (KKG, art. 17.º) e uma taxa máxima (KKG, art. 14.º).

A Swizeo concede créditos de CHF 1’000 a CHF 1’000’000.