Direito de revogação

Outros nomes: Widerrufsrecht

Pode revogar um contrato de crédito ao consumo no prazo de 14 dias, por escrito. Os 14 dias começam quando recebe a sua cópia do contrato. Está dentro do prazo se entregar a sua revogação ao credor ou nos correios no último dia (KKG, art. 16.º). A lei não exige nenhum motivo.

Se o dinheiro já tiver sido desembolsado, devolve o que recebeu em prestações mensais iguais até ao fim do prazo acordado. Não deve juros nem custos (KKG, art. 15.º e 16.º). Nenhum contrato lhe pode retirar este direito (KKG, art. 37.º).

O que significa para o seu crédito

Na Swizeo, só transferimos o dinheiro depois do prazo de revogação. Se revogar a tempo, nada foi desembolsado, por isso não há nada a devolver.

Explicado em detalhe

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Fontes

  1. Bundesgesetz über den Konsumkredit (KKG), SR 221.214.1, na versão em vigor a 1 de setembro de 2023, art. 1.º, 2.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 17.º e 37.ºSwiss Confederation, Fedlex, consultado a

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